Escola garante direito de recusar matrícula de aluna inadimplente

A Associação Potiguar de Educação e Cultura (Apec) assegura direito de recusar matrícula de aluna

Lei de imprensa. Direito de resposta. Lei nº 5250/67. Arts. 29 e 32. Pedido de resposta por escrito. Cumprimento de condição específica de procedibilidade.

Responsabilidade civil. Preliminar de intempestividade da apelação soerguida pela procuradoria de justiça. Suspensão dos prazos processuais em face de correição ordinária na vara cível de origem. Recurso oferecido em tempo hábil. Rejeição da preliminar.

Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa suas manifestações no sistema do monopólio de jurisdição brasileiro na tutela de interesses coletivos: conceitos, distinções, fundamento e alcance dessas ações coletivas

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Responsabilidade civil. Omissão. Agressão a idoso em transporte coletivo municipal. Ausência de vigilância e prestação.

Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais.

Cuida-se de apelação cível interposta por VÍTOR HUGO HAUPENTHAL contra sentença das fls. 67/73 que, nos autos da ação que move em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

O Direito à Laqueadura como Desdobramento do Direito à Saúde da Mulher

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O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela convenção americana de direitos do homem

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Indenização por danos morais. Transferência da CNH do condutor para o Estado de Minas Gerais, a sua revelia.

Responsabilidade civil do Estado.

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Violação do art. 535 do CPC não configurada.

Processo civil. Recurso especial.

Elevada multa contra Prefeitura por descumprimento de decisão

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INSS terá de realizar obras de recuperação em imóveis de valor histórico

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Juiz decreta insolvência civil do ex-deputado federal Tatico

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Entidades terão que indenizar estudantes que tiveram o cartão Fácil bloqueado

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Estado deve realizar diagnóstico sob pena de R$ 1 milhão

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